O governador Wilson Witzel entrou na Justiça, nesta segunda-feira (13), com um mandado de segurança, com requerimento de tutela de liminar, para suspender o processo de impeachment a que responde na Assembleia Legislativa (Alerj). Ele alega irregularidades nos trâmites formais do processo, como falta de documentação e critério para montar a comissão de impeachment.

Witzel é investigado por fraudes em contratos da Secretaria Estadual de Saúde e teve, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, celulares e computadores confiscados em operação da Polícia Federal em maio. A defesa do governador dirigiu o pedido de suspensão do impeachment ao desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

— A defesa alega ausência de documentação, uma vez que as provas de acusação apresentadas (pela Alerj) são incompletas para o exercício de defesa. Alegamos também a ausência de parecer prévio antes da abertura do processo de impeachment e a violação ao princípio da proporcionalidade partidária — diz Manoel Peixinho, um dos advogados de Witzel.

Na ação, os advogados de Witzel, Manoel Peixinho e Ana Tereza Basílio, pedem a intimação do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), do presidente e do relator da comissão de impeachment, Chico Machado (PSD) e Rodrigo Bacelar (SD). O GLOBO antecipou, em junho, que Witzel pediria a anulação do processo de afastamento com base no critério adotado pela Alerj para montar a comissão, que conta com 25 deputados, um de cada partido político com representação na Casa.

O argumento da defesa de Witzel é que houve desrespeito ao preceito da proporcionalidade previsto na Constituição. Isto é, partidos com mais deputados deveriam ter mais assentos na comissão do que legendas com menos parlamentares. A estratégia de Witzel foi levemente alterada, pois a defesa achou melhor acionar o Tribunal de Justiça do Rio antes de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que era o plano estabelecido originalmente.

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A defesa pede que a Justiça suspenda o processo até a Alerj apresentar as provas para o prosseguimento da denúncia e depois  institua uma Comissão Especial de Impeachment com votação aberta, sendo composta por 25% dos deputados da Casa e seus membros eleitos com respeito à proporcionalidade partidária. Após isso, a defesa de Witzel pede que  seja elaborado um parecer inicial, contendo os fatos que serão investigados.

Os advogados do governador apontaram o que classificam como cinco irregularidades no processo de impeachment:

• Falta de provas e ‘cartas marcadas’
• Comissão criada sem votação
• Alerj não indicou o número de membros da Comissão de impeachment
• Comissão não respeita proporcionalidade partidária
• Comissão não delimitou escopo das denúncias

Agora, se o pedido para suspender o impeachment não for aceito pelo TJ-RJ, a defesa de Witzel recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Falta de provas no processo e ‘jogo de cartas marcadas’

Outro argumento usado pela defesa do governador é a ausência de provas para embasar o pedido. No texto da petição, os advogados de Witzel apontam que o STJ negou compartilhar provas e evidências neste momento e, por isso, o processo de impeachment  está baseado somente em uma decisão que “deferiu colheita de provas sobre meras investigações e, ainda, em notícias de jornal”. A decisão do Supremo Tribunal Federal que a defesa do governador cita é o mandado de busca e apreensão na Operação Placebo, deflagrada no fim de maio pelo Ministério Público Federal.

No fim de junho, os parlamentares decidiram suspender a contagem do prazo para Witzel apresentar a defesa até que o STJ compartilhasse as provas do inquérito, que é sigiloso. Mas a corte negou o pedido. A Assembleia então retomou o prazo na última quarta-feira. Durante a interrupção do andamento processual, Witzel fez grandes mudanças no primeiro escalão do governo. O prosseguimento dos trabahos na comissão de impeachment é considerado um “jogo de cartas marcadas” para a defesa do governador:

“Quem julga deve julgar com base no que está nos autos, não no que está fora dos autos. Essa é uma garantia mínima do denunciada, mas que, no caso restou confessadamente violada. O procedimento está maculado desde a origem. A árvore está contaminada, na sua raiz, no seu tronco e nos seus frutos. Consequentemente, o prejuízo ao impetrante já está consumado”, diz trecho documento.

Um dos autores do pedido de afastamento do governador negou que há um acordo pelo impeachment de Witzel. O deputado Luiz Paulo (PSDB) ainda defende a estrutura da comissão:

— Como vai haver um jogo de cartas marcadas com 25 partidos na comissão? Nunca vi algo mais representativo que isso. E o plenário também é soberano, não a comissão — alega.

Já Chico Machado, presidente da Comissão de Impeachment disse que os membros irão se reunir neste terça para decidir que passos vão tomar.

A Alerj ainda não foi notificada sobre o pedido da defesa do governador. Em nota, a Assembleia afirma que “A Casa tem a certeza de que todos os procedimentos legais e constitucionais estão sendo observados, de modo a garantir ao governador o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.”