Os motoristas poderão passar livremente pelas cancelas do pedágio da Linha Amarela até o fim da pandemia da Covid-19, de acordo com a Prefeitura do Rio. Essa mudança foi implementada após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quarta-feira, dia 16, que autorizou o município a seguir com o processo de encampação (assumir a gestão) da via.

“Conforme decreto publicado nesta sexta-feira, a cobrança do pedágio está suspensa durante a pandemia de Covid-19”, informou o município em nota. Na manhã deste sábado, a Lamsa, concessionária que administrava a via expressa, apresentou recurso ao STJ para tentar reverter a decisão que autorizou a encampação por parte do município. A prefeitura irá responder ao recurso.

“A Prefeitura do Rio vai responder ao recurso da Lamsa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão já foi definida em decisão do ministro Humberto Martins, presidente do STJ, que agora vai julgar recurso apresentado pela concessionária”, afirmou.

Relembre o caso

A disputa se arrasta desde o ano passado na Justiça. Em 25 de outubro de 2019, Crivella anunciou um rompimento unilateral de contrato com a Lamsa, para que a prefeitura passasse a administrar a Linha Amarela, e definiu a situação do documento como equivalente à de “uma mulher que dá à luz pela boca”. Dois dias depois, na noite do dia 27 daquele mês, o prefeito ordenou que equipes de agentes do município fossem até a praça de pedágio, e lá, as cancelas foram derrubadas com o auxílio de retroescavadeiras.

A ação, que por fim também liberou o pedágio naquela noite, foi criticada pela Lamsa, que, na ocasião, afirmou que o município descumpriu decisões judiciais, quebrou equipamentos da concessionária (gerando um prejuízo de R$ 3 milhões) e que ainda tentou invadir a sede da empresa no local. O então governador Wilson Witzel também criticou a iniciativa, definindo-a como “equivocada”.

Prefeitura alega prejuízo

A decisão de retirar as cancelas foi tomada com base no argumento de Crivella de que, após uma auditoria da prefeitura, o município constatou prejuízo de R$ 1,6 bilhão no contrato com a Lamsa. De acordo com dados da prefeitura, desde o início da cobrança de pedágio, em 1998, até o fim de 2018, passaram pela via 151.282.630 veículos a mais do que havia sido projetado na modelagem financeira da concessão. Ainda de acordo com a prefeitura, os ganhos da Lamsa com a Linha Amarela foram suficientes para que a concessão tivesse sido encerrada em 2015.

A liberação “na marra”, no dia 27 de outubro, no entanto, não durou muito. No dia seguinte, a Justiça ordenou que o pedágio voltasse a ser cobrado, e que a gestão da via voltasse às mãos da concessionária. No dia 29, as tarifas voltaram a valer.

Poucos dias depois, então, o prefeito Marcelo Crivella decidiu enviar à Câmara do Rio um projeto de lei que, em seu texto, permitia encampação da Linha Amarela – uma forma de burlar a decisão judicial . No início de novembro, o PL foi aprovado e, no mesmo dia em que foi aceito pelos vereadores, foi sancionado por Crivella. Imediatamente, o prefeito voltou a mandar equipes para a praça do pedágio e, mais uma vez, as cancelas foram abertas. Desta vez, sem quebra-quebra. Novamente, não levou muito tempo até que a Justiça devolvesse o comando da via expressa à Lamsa e, posteriormente, suspendesse até o efeito da lei.

Em todo o tempo, a Lamsa se defendeu afirmando que, mesmo com a aprovação pelos vereadores da lei que determinava a encampação, a prefeitura só poderia retomar o controle da Linha Amarela após abrir um processo administrativo com amplo direito à defesa e pagar indenização prévia em dinheiro à concessionária pelos investimentos feitos na via.

Foram pelo menos quatro derrotas da prefeitura na Justiça até que o mérito fosse julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira, que liberou a encampação da Linha Amarela.