Apesar da previsão de reduzir o rombo, se comparado com valores deste ano — o déficit fiscal de 2020 foi atualizado para R$ 30 billhões —, o desempenho das finanças do Estado é preocupante. Em 2022 e 2023 a projeção é que esse déficit também gire em torno de R$ 27 bilhões, em cada ano. Os valores constam do anexo das metas fiscais elaborado pelo governo e submetido à Comissão de Orçamento da Casa.

Em meio à crise:Estado do Rio busca prorrogar Regime de Recuperação Fiscal, que encerra em setembro

Esses números mostram que, com ou sem prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, o Rio chegará ao fim de mais três anos sem conseguir ajustar suas contas — diz o deputado Renan Ferreirinha (PSB). — A questão é que, se o acordo não for prorrogado, e o estado voltar a pagar a dívida cheia, vai faltar dinheiro mais cedo para o pagamento de fornecedores, de pessoal, para as despesas normais, alerta.

As tabelas do governo revelam ainda que a dívida consolidada líquida alcançará R$ 196,3 bilhões, em dezembro de 2020, R$ 221,46 bilhões em 2021, R$ 231,49 bilhões em 2022, e R$ 248,42 bilhões no fim de 2023. Ou seja, a Dívida Consolidada Líquida alcançará 523,78% da receita corrente líquida, muito acima dos 200% fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o deputado Luiz Paulo (PSDB), o governo do estado deveria refazer os cálculos antes de enviar para Alerj o projeto do Orçamento de 2021 porque o Executivo projetou as receitas no ápice da crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus, que afetou a arrecadação do ICMS e derrubou o preço do barril de petróleo, duas receitas fundamentais para a saúde financeira do estado.

— Esta receita de R$ 53,8 bilhões está subestimada porque, na época da estimativa, o preço do barril (do petróleo) estava muito baixo, abaixo de 30 dólares. Hoje já passou de 40 dólares. O dólar chegou a R$ 6, mas hoje está se mantendo num patamar superior a R$ 5 por dólar. Associado que a Petrobras continue exportando petróleo de qualidade do pré-sal, que a produção petrolífera não sofreu redução, então eu diria que hoje a receita dos royalties e de participação especial já está muito próxima da receita realizada em 2019. […] Para o ano de 2021 poderemos ter nesse componente importante das receitas um valor melhor do que o que está lançado nos tempos atuais — argumentou o parlamentar no plenário.

Plano de cargos e salários e caixa preta

A pedido de alguns parlamentares, o texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) juntou diversas emendas e prevê a autorização de previsão orçamentária para a implantação do plano de cargos, carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde estadual, uma das promessas feitas pelo governador Wilson Witzel à época da campanha eleitoral.

A deputada Martha Rocha (PDT) atentou para os restos a pagar, que considera uma verdadeira caixa preta por não haver uma transparência por parte do governo na execução das quitações dos débitos.

— Se tornaram uma bola de neve que contribuíram para um desequilíbrio fiscal. Já temos um bolo de R$ 14 bilhões, sendo que R$ 6 bilhões são na área da saúde. Os dados da Secretaria de Fazenda não correspondem com a realidade do estado, não abordam como deveriam a questão dos restos a pagar. É uma caixa preta, uma decisão exclusiva ou do governador ou do secretário de Fazenda, porque se há um planejamento da execução desses restos a pagar, tem que estabelecer critérios, não pode colocar só quem é o amigo do governador, que foi o que que aconteceu com a Unir Saúde, que mesmo desqualificada, recebeu mais de R$ 23 milhões, enquanto outras empresas ficaram para trás.

‘O problema do Rio é de receita’

O deputado Waldeck Carneiro (PT), que optou pela abstenção, apontou falhas na LDO 2021. Uma delas é que a proposta foi elaborada sem um discussão com o parlamento e a sociedade. Outra é que não levou em conta o contexto de pandemia e a necessidade de traçar estratégias para o desenvolvimento econômico.

— O Rio encontra-se num Regime de Recuperação Fiscal draconiano. O estado precisa se organizar para sair desse buraco. O rombo é enorme, a crise fiscal segue gravíssima. O Rio tem que estudar e projetar como vai fazer para resolver o cerne desse problema fiscal, que é a geração de receitas. Não sairá dele vendendo ativos nem colocando torniquete no pescoço do servidor público. O problema do Rio é de receita afirma Waldeck.