Municípios em situação de calamidade pública receberão R$ 45,5 milhões do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O repasse será feito a 26 prefeituras, no valor de R$ 1,75 milhão para cada uma. É o que prevê a Lei 11.238/26, de autoria original do presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), e do vice-presidente, Guilherme Delaroli (PL), que foi aprovada no Parlamento, sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26/06).

Os recursos deverão ser aplicados obrigatoriamente em ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e recuperação de infraestrutura urbana e rural afetadas por desastres naturais. Os municípios que receberão o repasse tiveram a situação de emergência ou estado de calamidade pública homologados pelo Governo do Estado e publicados no Diário Oficial.

“Não poderíamos ficar indiferentes diante da situação enfrentada por essas cidades. Apresentamos o projeto para garantir uma resposta rápida da Alerj aos municípios atingidos, permitindo apoio às famílias afetadas e à recuperação dos danos causados pelas chuvas. É uma medida de responsabilidade e solidariedade com a população fluminense”, afirmou Douglas Ruas.

A iniciativa se soma à Lei 11.166/26, de autoria original de Delaroli com a coautoria aberta aos demais parlamentares, que já garante o envio de quase R$ 30 milhões a outras 17 cidades. “Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos municípios e da necessidade de uma ação efetiva do poder público”, destacou o vice-presidente da Alerj.

Confira a lista dos municípios beneficiados: Aperibé, Bom Jardim, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Casimiro de Abreu, Magé, Mesquita, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio Claro, São José de Ubá, Varre-Sai, Cachoeiras de Macacu, Italva, São Fidélis, Japeri, Cardoso Moreira, Pinheiral, Resende, Vassouras, Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Santa Maria Madalena e Volta Redonda.

Também assinam a lei como coautores os deputados Carlos Macedo (REP), Samuel Malafaia (PL), Tia Ju (REP), Filippe Poubel (PL), Cláudio Caiado (PSD), Carlos Minc (PSB), Jari Oliveira (PSB), Munir Neto (SDD), Dionísio Lins (PP), Índia Armelau (PL), Rosenverg Reis (MDB), Sarah Poncio (SDD), Franciane Motta (Pode), Jair Bittencourt (PL), Gustavo Tutuca (PP), Lilian Behring (PCdoB), Delegado Carlos Augusto (PL), Célia Jordão (PSD), Val Ceasa (PRD), Rodrigo Amorim (PL), Verônica Lima (PT), Valdecy da Saúde (PL), Júlio Rocha (Agir), Dr. Deodalto (PL), Carlinhos BNH (PP), Lucinha (PSD), Pedro Brazão (União), Martha Rocha (PDT), Luiz Paulo (PSD), Elika Takimoto (PT), Fred Pacheco (PL), Alan Lopes (PL), Alexandre Knoploch (PL), Marcelo Dino (PL), Giovani Ratinho (MDB), Anderson Moraes (PL), Felipinho Ravis (PP), Fábio Silva (União), Giselle Monteiro (PL), Zeidan (PT), André Correa (PSD), Carla Machado (PSD), Chico Machado (PL), Vinícius Cozzolino (PSD), Marina do MST (PT), Renato Machado (PT), Danniel Librelon (REP) e Filipe Soares (PSDB).

Veto

O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, vetou parcialmente o texto aprovado pela Alerj. Ele retirou o dispositivo que dava ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a obrigação de encaminhar ao Parlamento um relatório consolidado sobre a regularidade da aplicação dos recursos de que trata a lei, apontando, quando fosse o caso, eventuais irregularidades, pendências de prestação de contas ou indícios de desvio de finalidade.

Segundo Couto, a determinação, ao definir atribuições ao TCE-RJ, infringiria a autonomia administrativa e a reserva de iniciativa do órgão para dispor sobre normas que tratem de sua organização, estrutura interna, funcionamento ou exercício do poder fiscalizatório.

Fonte: Alerj