Em discussão única:

COVID-19: PROJETO MULTA EMPRESAS DE TRANSPORTE QUE NÃO INSTALAREM BARREIRA DE PROTEÇÃO PARA MOTORISTAS

Multa pode chegar a R$ 18 mil; caso entre vigor, empresas terão 30 dias para se adaptar

As empresas de transporte coletivo que não instalarem, para os motoristas e cobradores, barreiras transparentes de proteção contra o coronavírus poderão ser multadas em até R$ 18 mil. É o que prevê o projeto de lei 4.026/21, do deputado Samuel Malafaia (DEM), que será votado em discussão única nesta quarta-feira (04/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O valor da multa é gradativo: de R$ 1,8 mil na primeira ocorrência, de cerca de R$ 3,6 mil na segunda, chegando aos mais de R$ 18 mil na terceira. Caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, as empresas terão até 30 dias para se adaptar. O texto prevê que, no caso dos serviços concedidos, o Estado poderá intervir na concessão para garantir o cumprimento das medidas e a adequação do serviço. Os custos da instalação das barreiras não poderão ser repassados aos usuários através do aumento de tarifa.

“A proximidade física e o contato com outras pessoas tornam a profissão de motorista de ônibus uma das mais suscetíveis à contaminação pelo novo coronavírus. Os aplicativos de transporte privado já foram obrigados a instalar esse equipamento por lei e essas medidas sanitárias mais rígidas devem ser adotadas para a proteção dos motoristas e cobradores, mas também dos usuários”, justificou o autor.

SUPERA RIO: AUXÍLIO EMERGENCIAL PODE TER VALOR EXTRA PARA GÁS DE COZINHA

O auxílio emergencial concedido pelo programa Supera RJ (Lei 9.191/21) pode contar com uma cota adicional de R$ 50 exclusiva para compra de botijão de gás (GLP). É o que propõe o projeto de lei 4.389/21, que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (04/08). A medida é de autoria do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Alerj e autor do programa. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A medida complementa o auxílio de até R$ 300 e é necessária, segundo Ceciliano, dado ao preço do botijão de gás, que sofreu sucessivos reajustes da Petrobrás, o último de 39%, em junho deste ano.  “O aumento dos preços do gás de cozinha é derivado da política de preços praticada pela Petrobrás e do aumento do dólar, levando famílias a usarem outras fontes de energia, como a lenha e restos de madeira que, além de poluentes, degradam ainda mais a natureza. Essa medida é importante principalmente nas famílias que vivem em situação de pobreza, que precisam escolher entre comprar o botijão de gás ou comida”, justificou o deputado.

O Supera RJ tem previsão de atender 355 mil famílias, cerca de 1,4 milhão de pessoas, e tem recebido mensalmente do Estado R$ 86 milhões na transferência de renda. Recentemente, a Assembleia Legislativa aprovou o pagamento retroativo de duas parcelas do auxílio emergencial, referentes aos meses de abril e maio.

O programa também atende micro e pequenos empreendedores e autônomos com linha de crédito de até R$ 50 mil, concedida através da Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio).

PROJETO ISENTA IMPOSTO ESTADUAL COBRADO SOBRE ARROZ E FEIJÃO

Medida iguala carga tributária à de São Paulo, garantindo competitividade ao Rio

O arroz e o feijão podem ter isenção do ICMS cobrado sobre a venda desses produtos dentro do estado. É o que prevê o projeto de lei 4.406/21, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (04/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Segundo o autor, a medida procura baratear o custo desses alimentos para as famílias. “Diante de todas as dificuldades econômicas a que a população de nosso estado está vivendo em razão da pandemia do coronavírus, protocolei esse projeto para colar o benefício de São Paulo e isentar a carga tributária desses alimentos tão essenciais na mesa de todo cidadão fluminense”, justificou.

A medida equipara a carga tributária a do estado de São Paulo definida nos decretos 61.745 e 61.746, ambos de 2015. Esse processo, conhecido como colagem, é autorizado pela Lei Complementar Federal 160/17 e pelo Convênio ICMS 190/17, com o intuito de evitar a guerra fiscal entre os estados.

ESCOLAS ESTADUAIS PODEM TER PROGRAMA DE COMBATE ÀS FAKE NEWS

Secretaria de Educação deverá criar canal para atender a população e checar informações

As escolas estaduais poderão ter um programa de combate às fake news, com campanhas e palestras de conscientização e capacitação para o uso adequado da internet.  É o que propõe o projeto de lei 3.464/20, do deputado Carlos Minc (PSB), que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (04/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Com o programa, os alunos poderão aprender a identificar notícias falsas ou manipuladas, textos com dados e estudos que não existem, imagens ou falas que foram retiradas de contexto e conteúdos enganosos, aqueles que usam dados reais para levar a uma conclusão inadequada.  “A escola pode ser uma grande aliada na luta contra a desinformação, levando os alunos a desenvolverem uma consciência crítica a respeito das informações que recebem, se tornando cidadãos mais preparados para o exercício de uma cidadania verdadeiramente plena e democrática”, justificou.

O Programa de Educação para a Cidadania Digital e Combate às Fake News também prevê a criação de um canal na estrutura da Secretaria de Educação para atender a comunidade escolar e checar informações. O projeto garante que não haverá restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

Em segunda discussão:

RIO PODE TER PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRANSPORTE PÚBLICO

Objetivo é prevenir acidentes com alunos em estações

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão, nesta quarta-feira (04/08), o projeto de lei 171/19, que cria o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, proposto pelo deputado Carlos Macedo (REP). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O programa prevê a criação em cada escola de uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores, alunos e associações de pais e responsáveis, que irá buscar uma data dentro do cronograma anual das escolas, para trabalhar o tema. A proposta prevê que, sempre que possível, as atividades terão a participação, a orientação e o suporte das Secretarias de Segurança e Educação, do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente, especificamente.

A medida foi motivada por casos de violações nas estações do BRT e prevê que a concessionária identifique os alunos que cometam violações nas estações, sem detê-los.  “Ao invés de utilizar a rampa de acesso regular das estações, os estudantes escalam perigosamente pelo exterior das plataformas, colocando-se em eminente risco de vida. Assim como outros cidadãos e cidadãs, já testemunhei essa negligência, que ocorre quase sempre em estações próximas a escolas públicas, principalmente nos horários de saída dos alunos”, explicou o autor.

Em primeira discussão:

IML DEVERÁ CEDER ROUPAS E SAPATOS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Em muitos casos, a roupa da vítima precisa ser recolhida como prova das agressões

O Instituto Médico Legal, responsável por realizar o Exame de Corpo de Delito (ECD), pode ser obrigado a possuir um “kit” com roupas e sapatos para mulheres vítimas de violência que tenham seus pertences recolhidos como prova das agressões.  É o que prevê o projeto de lei 1.606/19, um dos resultados da CPI do Feminicídio instalada em 2019. A medida será votada em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (04/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O projeto é de autoria das deputadas Enfermeira Rejane (PCdoB), Martha Rocha (PDT), Mônica Francisco (PSol), Rosane Félix (PSD), Tia Ju (REP),  Zeidan (PT), Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol) e do ex-deputado Chicão Bulhões, que compuseram a CPI do Feminicídio. Na justificativa do projeto, eles explicam que a medida é necessária porque as vítimas muitas vezes chegam sujas e com roupas rasgadas nas delegacias e precisam deixar essas roupas no IML como prova dos vestígios do crime.

O texto prevê que possam ser usadas roupas e calçados apreendidos por irregularidades financeiras, através de um convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda. A ação também poderá ser custeada pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.