Nesta quarta-feira (15), o secretário executivo da Aproaço, Haroldo Filho, acompanhado de Paulo Vieira, se reuniu com a equipe do governador Cláudio Castro, para tratar de temas que abrangem a segurança jurídica das empresas processadoras de aço do Estado do Rio de Janeiro.

A Associação dos Processadores de Aço do Estado do Rio de Janeiro (Aproaço), com sede em Volta Redonda e diversas empresas localizadas no Sul Fluminense e região Centro Sul, acredita que a guerra fiscal entre os estados – tema considerado solucionado a partir da aprovação da lei que determina que todos os incentivos/benefícios fiscais do ICMS terão natureza de subvenção de investimentos – voltou à pauta após o Governo de São Paulo editar um decreto reduzindo a alíquota do ICMS de 18% para 3% para as indústrias fabricantes de embalagens metálicas.

Para a Aproaço, o que na teoria poderia representar um incentivo fiscal e atrair novas empresas, na prática causaria insegurança jurídica para o meio industrial, já que o incentivo, segundo a associação, tem caminhos legais para ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de não seguir à risca as cláusulas do acordo celebrado entre os Estados através do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com a Aproaço, o incentivo fiscal utilizado como modelo pelo Governo do Estado de São Paulo para aprovar a edição do decreto reduzindo a alíquota do ICMS foi uma lei do Estado do Rio de Janeiro. “ A legislação paulista apresenta uma ampliação objetiva do referido incentivo fiscal fluminense, tendo em vista que não impõe restrições à aquisição de matéria-prima importada e não restringe as operações de industrialização por encomenda, além de realizar um redução da carga tributária adimplida pelas empresas, de modo que há uma violação do Convênio ICMS 190/2017, aparentemente, na tentativa de fugir da necessidade de obter aprovação no âmbito do Confaz para instituição de novo benefício fiscal”, explicou Haroldo Filho, secretário-executivo da Aproaço.

Segundo ele, a Aproaço protocolou na segunda-feira (24) de maio um ofício na Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ) requerendo providências ao Governo do Estado contra a guerra fiscal, para afastar a segurança jurídica que gravitaria em torno da questão. “A chamada ‘cola regional’ está sendo deturpada pelo Estado de São Paulo, retomando o modelo danoso de guerra fiscal entre os Estados da Federação, decorrendo em afronta a Constituição Federal, bem como em perda de arrecadação, sobretudo pelas notórias diferenças entre os incentivos fiscais que estão sendo utilizados como parâmetro nas referidas colagens pelo país”, disse o advogado Iago Figueiredo.

“O estado do Rio tem mantido um diálogo aberto com as indústrias do aço, onde discutimos ações de fomento, capacitação e expansão de condomínios industriais em várias regiões do interior. Apostamos em um Rio de Janeiro mais forte e temos grande relevância para as cidades e regiões onde as indústrias estão instaladas. As indústrias do aço não são somente arrecadação para o estado e geração de empregos. Também somos fomentadores da cultura, de projetos sociais e atividades esportivas. É preciso defender o Rio de Janeiro contra medidas que gerem disparidade econômica entre os estados”, concluiu Haroldo Filho.

O encontro, realizado no Palácio Guanabara, contou com as presenças do Subsecretário de Articulação Legislativa e Municipal, Eduardo Feital; e do Superintendente de Articulação Municipal, Marcio de Castro e do  Coordenador de Relações Governamentais, Rosemberg Santiago, e do o secretário executivo da Aproaço, Haroldo Filho, acompanhado de Paulo Vieira, se reuniu com a equipe do governador Cláudio Castro, para tratar de temas que abrangem

Desde sua fundação, em 2021, a Aproaço vem batalhando pelo avanço na segurança jurídica no estado do Rio, e tem conquistado bons resultados através da criação de um canal de diálogo com os poderes executivo e legislativo.

Com a força da união das indústrias do aço, aliado a um trabalho transparente, o setor tem aumentado sua competitividade e impulsionado a geração de emprego e renda em todo o estado.

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