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A mobilização de setores fluminenses em defesa dos royalties do Estado do Rio de Janeiro começa a surtir efeito. Em reunião nesta terça-feira com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o governador em exercício, Cláudio Castro, e o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), pediram a retomada da mesa de negociação com os estados. Essa foi a saída sugerida por eles para, assim, conseguir adiar o julgamento pela Corte de ação que contesta a partilha dos recursos entre entes produtores e não produtores.
Castro e Ceciliano solicitaram ainda que o ministro seja o mediador dessa negociação com os governos estaduais. O procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux, também esteve no encontro, e tratou do assunto com o presidente do Supremo.
“A receptividade do ministro Luiz Fux foi muito positiva. A reunião foi excepcional. Apresentamos a ele todos os dados de impacto nas contas do Estado do Rio (se houver a divisão dos royalties), que (segundo a Fazenda) perderá R$ 57 bilhões até 2025, e a aplicação dos recursos de royalties”, relatou à coluna o presidente da Alerj.
Sobre o pedido para que Fux assuma a mediação, Ceciliano disse que “ele vai entrar em contato com a relatora da ação (ministra Cármen Lúcia)”.
Na prática, com a redistribuição dos royalties e participações especiais, o Estado do Rio e as prefeituras fluminenses não terão dinheiro para pagar seus servidores, nem para manter serviços essenciais à população.
A ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento está marcado para 3 de dezembro, foi movida pelo Estado do Rio contra a Lei 12.734 de 2012. A norma alterou as regras de partilha dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios, prevendo uma distribuição mais igualitária entre os produtores e os não produtores. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar favorável ao governo fluminense, suspendendo os efeitos da lei.
Outro tema discutido
O parlamentar disse ainda que outra ação foi objeto da reunião: uma ADI (movida pela Alerj) que questiona a Emenda Constitucional 33/2001. Em resumo, trata-se da tributação do ICMS do petróleo no destino e não na origem, o que também prejudica os cofres fluminenses.
Por conta desse modelo, o Rio de Janeiro já perdeu mais de R$ 68,7 bilhões de 2012 a 2020.
“A ADI 6250 discute a constitucionalidade dessa emenda, que diz: (o icms de) lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo são a arrecadados no destino e não na origem. O Rio deixou de arrecadar mais de R$ 68 bilhões com isso”.
