|
Getting your Trinity Audio player ready...
|
Em debate com deputados federais na Câmara dos Deputados, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), deu uma explicação para o estado não ter pagado a segunda parcela do reajuste dos servidores públicos, prevista para o meio deste ano, no valor de 6,5%. Castro informou que a obrigação de pagamento do aumento nos salários é falácia. De acordo o informe do governador, a lei do Regime de Recuperação Fiscal do estado prevê que só podem ser concedidos reajustes quando os cofres do Rio arrecadarem acima da inflação. Leia íntegra da fala do político ao final da reportagem.
Se o ajuste previsto no acordo de recomposição salarial referente às perdas inflacionárias acumuladas entre 2017 e 2021 for posto em prática, o montante representaria um aumento de 40% na folha de pagamento do estado, explica o governador.
“Não há do que se falar em 6,5%, porque o estado não arrecadou acima da inflação, que é o gatilho que a lei do Regime de Recuperação Fiscal coloca”, disse o chefe do Executivo fluminense.
Na quarta-feira (dia 05), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou a denúncia contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por não cumprir a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio. O processo foi arquivado sem análise por causa da existência de ações judiciais que já tratam da questão.
A corte avaliou a denúncia de irregularidade que a deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), protocolou contra o chefe do Executivo fluminense em abril.
Entenda o caso
A recomposição salarial – referente às perdas inflacionárias acumuladas entre 2017 (ano de entrada do Rio no primeiro Regime de Recuperação Fiscal) e 2021 – foi dividida em três anos. A primeira parcela foi paga em 2022. No entanto, a segunda parte, que deveria ter sido quitada no início deste ano, não foi.
“Ao negar o cumprimento da Lei, o governador não apenas descumpre o acordo feito com os servidores, mas também viola os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade e da moralidade”, diz trecho da denúncia arquivada.
Veja íntegra da fala do governador Cláudio Castro sobre o reajuste dos servidores
Em fala a deputados federais, o chefe do Executivo fluminense fez a seguinte declaração a respeito do pagamento da segunda parcela do reajuste dos servidores públicos do estado:
“Queria aproveitar que a bancada está em grande parte aqui para que a gente possa esclarecer sobre o tal acordo.
É importante discutirmos sobre isso, porque muito se fala e pouco se lê. Quando você lê o Regime de Recuperação Fiscal, ele é claro: a única coisa que o estado pode dar (de reajuste a servidores) é o Reposição Geral Anual.
O então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, André Ceciliano, propôs que fizéssemos uma reposição (do salário dos servidores) do período em que não houve reposição. A proposta foi que desse os 26% em três parcelas, somados ao acréscimo do IPCA do mesmo ano em duas vezes. Isso geraria um aumento da folha do Estado do Rio na casa dos 40%, o que era um risco do Rio de Janeiro voltar a quebrar.
E nós fizemos um acordo, que está no artigo terceiro. Esse artigo diz que o estado faria reposição tanto que arrecadasse acima da inflação. E as leis complementares 192 e 194, votadas por esta casa, tiraram R$ 5.3 bilhões das arrecadações do estado. Não há do que se falar em 6,5%, porque o estado não arrecadou acima, que era o gatilho que a lei colocava.
Ainda assim, mesmo sem ter obrigação da lei que as pessoas falam, nós demos 5,9% no regime da recomposição geral anual, que é o que está no RRF. Isso (dos 6,5% de reajuste) é falácia de que estava no acordo. Mas querem jogar para a galera. É lei, não é fala do governador. As pessoas não olham a lei. Só querem ver o que interessa a elas. Nós não iremos quebrar o estado de novo.
O Estado do Rio, em 2014, deu aumento para 40 categorias. E, depois, as contas quebraram. Eles todos tiveram que ficar pegando cesta básica na igreja do lado da 7 de setembro. Acho importante poder dar essa explicação. Porque há um respeito ao salário dos servidores. Não dá para aumentar em 40% a folha do Rio em três anos. Nós sairíamos do RRF e todos quebrariam. É um fato. É uma conta que não para em pé. Hoje, o servidor recebe o seu salário radicalmente em dia. E deixaria de receber.”
Leia íntegra do posicionamento do Estado do Rio de Janeiro
A assessoria de imprensa do Estado do Rio de Janeiro divulgou a seguinte nota:
“O Governo do Estado informa que a última recomposição salarial levou em conta a inflação de dezembro de 2021 a novembro de 2022, gerando um reajuste de 5,9% a mais nos pagamentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Foi dada preferência a esse período porque, se fosse aplicado o índice de inflação, estipulado por lei, referente ao intervalo de setembro de 2017 ao fim de 2021, esse aumento teria sido de 5,6% – um pouco menor do que o que foi concedido.
O Estado tem implementado políticas de valorização do funcionalismo com equilíbrio e responsabilidade, respeitando o compromisso com as contas públicas e as regras do Regime de Recuperação Fiscal. No momento, o governo trabalha no aumento da arrecadação – já que perdeu R$ 3,6 bilhões em receita com as leis que reduziram as alíquotas de ICMS de combustíveis, energia elétrica e comunicações – para que em breve, possa anunciar uma nova recomposição dos salários.”
