A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começa a discutir nesta terça-feira, dia 5, o projeto que prorroga até 2023 o estado de calamidade pública financeira. Desde 2016, ainda na gestão Pezão-Dornelles, o Rio não precisa cumprir o limite de gastos com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo fontes, mesmo com a base do governo Witzel enfraquecida na Alerj após a saída PSL, o projeto deve receber emendas na terça, mas deve ser aprovado posteriormente sem maiores problemas.

O fim do prazo da calamidade coincide com o fim do Regime de Recuperação Fiscal, que termina em 2020, mas pode ser prorrogado por mais três anos. O governo estadual já declarou diversas vezes que está empenhado na renovação do regime, necessário para manter a saúde financeira do Rio.

Na justificativa, o governador Wilson Witzel lembra que o estado ainda sofre com os efeitos da grave crise financeira que atingiu o país em 2016, em especial, o estado do Rio de Janeiro.

“Não obstante o crescimento pouco expressivo da arrecadação ao longo dos últimos meses, a situação fiscal do Tesouro Estadual segue impactada pelos efeitos da crise econômica, pelas incertezas quanto aos rumos da economia e pelo déficit previsto para os próximos exercícios”, afirmou o governador.

Dever de casa

O Relatório de Gestão Fiscal que compreende o período de setembro de 2018 a agosto de 2019 mostra que o Rio vem fazendo “o dever de casa”. A despesa com pessoal do estado está em 39,79% da receita corrente líquida. Esse percentual está abaixo do primeiro limite imposto pela LRF para esse tipo de gasto, o de alerta, que é até 44,10% da receita corrente líquida.