Ainda há impasses sobre a renovação do acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União. Ao ver do governo estadual, o prolongamento por mais três anos viria de forma automática. Já o Conselho de Supervisão federal entende ser preciso apresentar um novo plano de austeridade, atualizado. Enquanto o estado busca uma solução para o impasse, o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, afirmou, nesta quinta-feira, que tem caixa para o pagamento de salários de servidores nos próximos três meses e vê de maneira positiva o avanço para garantir os pagamentos até o fim do ano:

   Falta pouco para a gente verificar e ratificar. Eu trabalho com muita segurança. Não posso afirmar que o ano está garantido, mas dado o trabalho dos últimos três meses e a nossa programação daqui para frente, tenho grande certeza que a gente vai sim cumprir com as obrigações deste ano. Já lançamos algumas medidas importantes para garantir o salário dos próximos meses e estamos trabalhando para que a gente possa garantir o ano todo. E não só honrando os servidores, mas também a prestação de serviços públicos — disse o secretário em entrevista ao “Bom Dia Rio”, da TV Globo, nesta quinta-feira.

Guilherme Mercês acompanhou o governador Wilson Witzel em viagem à Brasília nesta terça-feira, conforme noticiou Lauro Jardim,  para tratar da situação econômica do Rio de Janeiro diretamente com Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados. No mesmo dia, à noite, o Ministério Público de Contas entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir que o estado seja retirado do RRF, por meio de pedido de medida cautelar feito pelo subprocurador-geral Lucas Furtado.

“Eu diria que (o estado está) muito pouco na mão do governo federal. A Legislação é muito clara em relação a quais são os condicionantes do plano e quais são os motivos de exclusão. E hoje o Rio não atinge nenhum desses motivos de exclusão, muito pelo contrário”

GUILHERME MERCÊS

Secretário estadual de Fazenda

Mercês vê a representação do Ministério Público como uma maneira de endossar o posicionamento do estado. O secretário afirmou não haver motivos para a exclusão do Rio de Janeiro do acordo, e salientou que a permanência está resguardada pelo texto do acordo.

— Eu diria que (o estado está) muito pouco na mão do governo federal nesse sentido. A Legislação é muito clara em relação a quais são os condicionantes do plano e quais são os motivos de exclusão do plano. E hoje o Rio de Janeiro não atinge, não afeta, nenhum desses motivos de exclusão, muito pelo contrário. Um dos motivos de exclusão, e eu diria o principal deles, não ter apresentado compensações exigidas pelo conselho. E o estado do Rio de Janeiro nos últimos três meses não só apresentou todas as compensações exigidas pelo conselho, como essas compensações foram aprovadas pelo conselho com folga. Hoje o Rio de Janeiro tem dezenas de milhões de reais sobrando nas contas de compensação do conselho.

O secretário avalia que, juridicamente, não há instrumento para que a União tome uma medida discricionária de exclusão do estado do Rio de Janeiro. E, segundo ele, o pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas reforça exatamente essa posição do estado.

O pedido do Ministério Público ao TCU traz um trecho em que destaca a sobreposição do que deve ser feito visando à solução do conflito da melhor forma mesmo que haja, num primeiro momento, divergências entre os poderes:

“O equilíbrio fiscal deve ser sempre buscado tanto pela União quanto pelos estados e municípios, e sendo assim, a meu ver, possíveis conflitos políticos não podem servir de entraves para o bem maior, qual seja, a retomada e a estabilidade das contas públicas”, diz o subprocurador-geral Lucas Furtado.

Entre as medidas de ajuste que o estado teve de se comprometer ao assinar o acordo, em setembro de 2017, está a privatização da Cedae. A concessão tem previsão de ocorrer até março do próximo ano. Mercês diz que o governo do estado conta com essa venda até dezembro, no entanto, pode sofrer atraso devido à pandemia do novo coronavírus e pela saída do marco regulatório de saneamento apenas recentemente.

— A concessão da Cedae era um dos pontos de exigência do plano. O edital saiu recentemente. Na proposta do Rio, a intenção do estado é justamente de conceder a companhia. Está previsto até dezembro. Pode haver um atraso por dois motivos principais. A pandemia, que evidentemente dificultou não só esse processo, mas todos os processos no mundo todo; e também o fato de o marco regulatório do saneamento ter saído recentemente. Ou seja, agora sim o Rio de Janeiro tem segurança jurídica para fazer a concessão da Cedae sem que isso gere uma guerra jurídica com os órgãos regulatórios e também com as próprias prefeituras — afirma o secretário de Fazenda.