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Condenado a 7 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto, o ex-prefeito de Duque de Caxias e secretário estadual de Transportes, Washington Reis, lançou uma última cartada para se livrar da pena por prática de crime ambiental e da inelegibilidade: o indulto natalino.
Na espera pelo julgamento dos embargos infringentes impetrados por ele para tentar anular a sentença — o último recurso judicial disponível, artifício que raramente altera o mérito da decisão — a defesa do secretário apresentou nesta segunda-feira (12) um recurso na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso, pedindo a aplicação do benefício.
“Afinal de contas, nenhum delito pelo qual Washington Reis foi condenado possui a previsão de aplicação de uma pena máxima de mais de cinco anos (os crimes ambientais e crimes contra a Administração Pública preveem reclusão de até cinco anos). Por isso, nada impede que seja ele abrangido pelos benefícios do Decreto”, argumenta a defesa de Washington.
O decreto em que se baseia o pedido foi o último indulto natalino assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em dezembro de 2022.
Por conta desta condenação, Washington está em situação de inelegibilidade e enfrenta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) uma ação movida pelo Ministério Público contra a nomeação dele para o cargo no Palácio Guanabara.
