A “Cota de Tela Estadual”, criada pela Lei 10.152/2023, do deputado Munir Neto (PSD), foi regulamentada pelo governador Cláudio Castro na tarde desta quinta, 23, em cerimônia no Palácio Guanabara. A iniciativa, aprovada pela Assembleia Legislativa, é inédita no Brasil e determina que os cinemas fluminenses exibam um percentual mínimo de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem. Com a regulamentação, fica estabelecida a obrigatoriedade de 135 sessões de filmes brasileiros por salas de cinema fluminenses a cada ano.
Segundo a redação final da norma, a obrigatoriedade de exibição abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo.

Com a regulamentação, espera-se uma concorrência mais justa para produtoras brasileiras e um incentivo ao crescimento econômico do Estado do Rio, já que a cada R$ 1 gasto no audiovisual no Brasil, R$ 2,90 são injetados na economia. Os investimentos impactam turismo, transportes, tecnologia, alimentação, locação de equipamentos, entre outros. “Com a cota, a indústria fluminense ganha incentivo na produção de filmes, gerando desenvolvimento econômico, emprego e renda em vários segmentos associados”, afirmou Munir Neto.
Estatuto dos Raros

Na ocasião, também foi lançada uma campanha de conscientização sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, outra lei aprovada pela Alerj de forma inédita no Brasil. O objetivo da ação é informar e esclarecer pacientes, familiares, profissionais de saúde, empresas, órgãos públicos, escolas e toda a sociedade civil sobre o tema.

Para dar o pontapé inicial na campanha, foram distribuídos mais de 200 exemplares da Lei 10.315/24, que criou o documento por iniciativa da Frente Parlamentar das Pessoas com Doenças Raras, também presidida por Munir Neto. A cerimônia reuniu pessoas com doenças raras, associações de pacientes, sociedades médicas e diversos representantes de instituições ligadas à causa e de órgãos oficiais do estado.

O governador Cláudio Castro pontuou o caráter amplo do Estatuto e a importância do seu cumprimento. “É uma lei completa, que inclui desde diagnóstico e tratamento até acesso ao mercado de trabalho. Não é só um pedaço de papel. Precisa de foco, investimento, determinação e vontade de dar uma vida melhor às pessoas com doenças raras. Alerj, Defensoria, Ministério Público e demais órgãos de controle devem cobrar seu cumprimento”, disse ele.
Já Munir Neto destacou que a nova lei garante atendimento médico prioritário, apoio psicossocial, gratuidade nos transportes, prioridade na matrícula em escolas públicas e privadas e inserção no mercado de trabalho às mais de um milhão de pessoas com doenças raras no Estado do Rio. “O Estatuto tem a força de uma constituição e dá vez e voz aos raros. É um marco e um enorme passo para uma mudança de cenário na vida dos raros porque garante uma qualidade de vida melhor”, disse o parlamentar.

Foto: Marco Antonio Rezende