Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio ( Alerj ) apresentaram nesta terça-feira, dia 22, 13 emendas ao projeto de lei que pretende alterar as regras para promoção de servidores, que deverão representar um gasto extra acumulado de aproximadamente R$ 100 milhões na folha de pagamento em três anos. As propostas de modificações ao texto devem render discussões calorosas. Uma das emendas, por exemplo, concede um reajuste de 3,43% aos servidores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) , com efeito retroativo a setembro de 2019, sendo que o funcionalismo estadual está sem reajuste há cinco anos. A emenda é assinada pela bancada do PSOL.

O projeto inicial prevê o gasto extra de R$ 100 milhões com a extinção de 309 cargos do órgão para aplicar a medida. Pelas regras atuais, o servidor do Judiciário só é promovido com a vacância do cargo (por aposentadoria ou morte).

Segundo o líder da bancada na Alerj, o deputado Flávio Serafini, é importante discutir as possibilidades orçamentárias para repor as perdas salariais dos servidores do estado.

— São mais de cinco anos sem nenhum reajuste. Os servidores passaram a pagar uma contribuição previdenciária maior, então são quase 32% de perda, isso dá um terço do salário, então o servidor empobreceu — disse.

Perguntada, a assessoria do TJ-RJ não respondeu, até o momento, se já teria um custo estimado para conceder o reajuste.

Outra modificação, assinada pela deputada Rosane Felix (PSD), concede o direito à progressão funcional para os servidores do Judiciário que atuam inclusive cedidos a outros órgãos. Essa emenda copia um ato recente do Governo do Rio , que permitiu a promoção aos servidores da Segurança Pública, mesmo atuando fora das pastas de origem.

Com o objetivo oposto ao da parlamentar, uma emenda proíbe de ser promovido o servidor do Judiciário: cedido para outros órgãos da Administração Pública; que se afasta voluntariamente com perda de vencimento; que tenha falta sem abono; que sofreu sanção disciplinar e, ainda, caso o serventuário tenha sido preso com decisão julgada e transitada (quando não cabe mais recurso). A autoria dessa emenda é do deputado Luiz Paulo (PSDB), que ratifica em outra modificação a avaliação por desembpenho para critério da concessão da progressão.

Lei pode valer depois do RRF

Outra emenda ao projeto quer adiar a validade da lei só para depois da extinção do Regime de Recuperação Fiscal, que está previsto para terminar em 2023 (já com a prorrogação da lei). O trecho também é assinado por Luiz Paulo.

O parlamentar comentou que recentemente o Supemo Tribunal Federal julgou como inconstitucional as leis que pretendiam reajustar em 5% os vencimentos dos servidores do Judiciário sob a justificativa que as leis em questão feriam o Regime de Recuperação Fiscal.

— Nós tivemos o dissabor de aprovar 5% de reajuste para o TJ, para a Defensoria (Pública do Rio) e o recurso do governo contra a lei foi ao Supremo Tribunal Federal. E o que fez o TJ para defender? Nada. E era uma medida em tese constitucional, porque o regime não proíbe reposição salarial, e sim aumento de salário — lembrou.

Também tem a emenda que diz que a progressão não poderá acontecer quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual determina o limite de 6% da receita corrente líquida para o Poder Judiciário. A Emenda é assinada pelos deputados da bancada do PSOL, que também assina a emenda que garante aos escrivães promovidos entre 2004 e 2006 o adicional pela função no valor de 52% sobre a última remuneração para conseguirem integrar o adicional à aposentadoria.

Presidente do TJ acredita que projeto estimula servidor a seguir carreira no tribunal

Na mensagem encaminhada à Alerj, o presidente do Tribunal de Justiça , desembargador Claudio de Mello Tavares, argumentou que o projeto não fere o Plano de Recuperação Fiscal. O desembargador argumenta que as despesas serão compensadas com a extinção de 309 cargos de analistas (nível superior) e de técnicos (nível médio) que ficaram vagos após o governo do Estado aderir ao plano, em 2017.

As projeções de gastos com pessoal constam de uma planilha apresentada pelo próprio TJ, anexa ao projeto. No primeiro ano (2020), o impacto será de R$ 11,6 milhões, subindo para R$ 33,2 milhões em 2020 e chegando a R$ 55,1 milhões em 2022.

O diretor-geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça, Gabriel Albuquerque, explicou que hoje não há uma regra fixa para os serventuários serem promovidos. Pelas normas atuais, há dois fatores que pesam nesse processo. Contam pontos a frequência em cursos de qualificação e a existência de vagas, abertas em situações como demissões, exonerações e falecimento de ocupantes. Explicação parecida foi dada pelo desembargador Cláudio Tavares, no texto encaminhado à Alerj. Ele diz que o projeto estimula que os servidores se empenham e sigam carreira no Judiciário Fluminense.

Especialista questiona a conveniência do projeto durante crise do Rio

Procurada pelo GLOBO, a coordenação do Plano de Recuperação Fiscal , ligada ao Ministério da Economia, não se manifestou nesta segunda-feira. O economista do Insper, André Luiz Marques, coordenador de Gestão de Políticas Públicas da instituição, que acompanha a execução do plano, avalia que, em tese, o projeto do TJ não seria ilegal. Mas há margem para discussões. Ele  questiona, por exemplo, a conveniência de propor mudanças na política de pessoal que impliquem em mais despesas.

— Se esses cargos estivessem vagos antes da entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, não poderiam ser preenchidos ou extintos para implantar outra política de remuneração. Cargos que ficaram vagos após o plano podem, de fato, ter reposição de pessoal ou adotada outra medida. Mas a questão entra numa zona cinzenta. Se esses postos estão vagos é porque em tese não eram necessários. Será que se justifica em um momento tão crítico para as contas do Estado, o TJ querer mudar a política de remuneração?— questionou o economista.

André Luiz lembrou que o projeto chegou à Alerj em um momento em que a equipe de supervisão já questiona aumentos de despesas pela entrada em vigor de um novo plano de carreiras para professores da UERJ. Sob o risco de ser excluído do plano, o governo do Estado propôs compensar as despesas com redução dos gastos com os contratos das quentinhas dos presídios. Na sexta-feira passada, a equipe decidiu prorrogar o prazo de avaliação dessa proposta, pedindo um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.