O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, elogiou e chamou de “positiva” a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender a implantação do juiz de garantias por seis meses.

“Embora eu seja contra o juiz de garantias, é positiva a decisão do ministro Dias Toffoli de suspender, por seis meses, a sua implementação”, escreveu Moro, no Twitter, na noite de quarta-feira 15. “Haverá mais tempo para discutir o instituto, com a possibilidade de correção de, com todo respeito, alguns equívocos da Câmara”, acrescentou.

O ministro também elogiou a decisão de Toffoli de que o juiz de garantias não valerá para processos de competência originária do Tribunal do Juri, da Justiça Eleitoral e para casos de violência doméstica e familiar.

“É ainda muito positiva a suspensão, sem prazo, do §5º do art. 157 do CPP, que na prática é de aplicação inviável. Não tem como afastar do julgamento o juiz que fez toda a instrução, que conhece o caso, só porque teve contato com alguma prova ilícita e que excluiu do feito”, concluiu o ministro.

A decisão

Na quarta-feira 15, Toffoli concedeu uma medida liminar em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) suspendendo a implementação do juiz de garantias por 180 dias. “A implementação do juiz das garantias demanda organização, que deve ser implementada de maneira consciente em todo o território nacional, respeitando-se a autonomia e as especificidades de cada tribunal”, afirmou o presidente do STF.

Ele considerou ainda que o prazo de 30 dias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, “é insuficiente para que os tribunais promovam as devidas adaptações”. Por isso, o ministro defendeu uma transição que possibilite a adoção da medida de maneira “progressiva e programada”.

O juiz de garantias, incluído pelos parlamentares no pacote anticrime idealizado por Moro, é responsável pela legalidade da investigação criminal no estágio inicial, diferente do magistrado que dá a sentença ao processo. O ministro da Justiça sempre foi contra a medida e sua sanção feita pelo presidente Jair Bolsonaro criou uma espécie de atrito entre os dois.