No cabo de guerra entre a Prefeitura do Rio e a Lamsa, pelo controle da Linha Amarela, a Justiça assegurou, de volta, à concessionária, a cobrança do pedágio, interrompida na noite de anteontem pelo município. A ação da prefeitura ocorreu horas após a Câmara de Vereadores aprovar, por unanimidade, o projeto apresentado pelo município para encampar a via expressa.

De acordo com a decisão da juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda, a prefeitura está proibida de praticar qualquer ato que impeça a prestação do serviço concedido pela Lamsa, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil.

No texto, a juíza acrescenta, ainda, entender que o projeto de lei aprovado pelos vereadores é inconstitucional pelo fato de a prefeitura não ter previsto o pagamento de indenização à concessionária, conforme prevê o contrato de concessão: “O procedimento administrativo oferecido pela municipalidade não cumpriu a determinação deste Juízo, por ter deixado de formular proposta concreta sobre a indenização prévia, justa e em dinheiro”, escreveu a magistrada na decisão.

Também na tarde de ontem, conselheiros do Tribunal de Contas do Município aprovaram pedido para que informações sobre o caso sejam enviadas pelo prefeito. À noite, por volta de 21h30, a Lamsa retomou a cobrança do pedágio na via expressa. Em nota, a prefeitura alegou que sofre prejuízo de R$ 1,6 bilhão causado pela concessionária e que “não vai desistir dessa luta e vai, mais uma vez, recorrer da decisão para garantir os direitos da
população”.

Prefeito pode responder por improbidade

Um possível desrespeito do prefeito Marcelo Crivella às decisões judiciais que impeçam a prefeitura de assumir a gestão da Linha Amarela pode configurar ato de improbidade administrativa. Segundo o professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio, Sérgio Camargo, há riscos de o prefeito responder a uma ação civil pública. “O prefeito insiste em descumprir as medidas judiciais, causando, inclusive, prejuízo para a concessionária em seu patrimônio”, explicou o especialista.

Para Camargo, é pouco provável Crivella sofra um processo de impeachment por isso: “Estamos às vésperas de um pleito eleitoral”.

Vereador que recusou a votar se desculpa

O vereador Marcelino D’Almeida (PP), que na sessão de votação sobre a Linha Amarela se recusou a votar duas vezes porque seu número na chamada nominal era o 24, atribuído ao animal veado, no jogo do bicho, pediu desculpas na tarde de ontem. O vereador garantiu que não tem preconceito com relação à diversidade sexual. “Em nenhum momento desrespeitei ninguém, não tive essa intenção. Mas se alguém se sentiu ofendido pelo fato de ter votado após a segunda chamada, peço que me desculpe”, disse Marcelino.

O presidente da Comissão de Ética da Casa, Fernando William (PDT), disse que conversou com o vereador sobre a atitude. “Foi uma infantilidade, como ele mesmo disse. Vou tratar o assunto no plenário. Vamos discutir o que é verdadeiramente importante para o interesse público e não repetir esses tipos de atitudes”, comentou William.