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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ja tinha aprovado no (dia 03/08), a reclassificação de candidatos em concurso públicos fluminenses quando houver anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado. A proposta consta do Projeto de Lei (PL) 3.996/2024. A iniciativa foi elaborada em parceria com representantes dos candidatos do concurso de 2014 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).
Projeto
O Projeto de Lei (PL) 3.996/2024 é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Marcelo Dino (União), Márcio Gualberto (PL), Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (União).
A proposta, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana retrasada, surgiu a partir das reivindicações dos próprios concursados, que buscaram apoio na Alerj.
Essa proposta nasceu dos próprios concursados, e os parlamentares deram uma redação mais jurídica, votada pelo Parlamento fluminense — explicou Luiz Paulo.
Chefe de Gabinete Cleber Bittencort lider do Coc Alisson Davis Felipe Mariano é Claudio Paura
COC-RJ Associação dos Concurseiros Públicos agradeceram inúmeras ações e reuniões feitas no Palacio Guanabara através do chefe de gabinete do secretario André Moura Cleber Bittencourt e as Articulações feitas pela Superintendência de Articulação Municipal da Secretária de Governo para garantir que todos sejam tratados de forma igualitária nos concursos públicos do Estado do Rio.
Contornos judiciais
O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (PL), informou que ja tinha uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. O encontro foi realizado no ultimo (dia 5). O objetivo é sensibilizar o Judiciário sobre a importância da celeridade no julgamento dessas questões, que impactam diretamente a vida de centenas de candidatos.
O governador Cláudio Castro sensível ao tema e já tinha iniciado as tratativas com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio para evitar recorrer de decisões favoráveis aos concursados. A Segurança Pública é a pauta mais sensível do Estado hoje, e precisamos de efetivo para atender aos anseios da população — diz Bacellar.
Passos recentes
A movimentação para a votação do projeto ganhou força após uma decisão favorável aos concursados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada na última quinta-feira (dia 22/08).
O ministro Benedito Gonçalves, relator do processo e presidente do STJ, decidiu que o argumento de decadência da ação — ou seja, a alegação de que os candidatos não poderiam mais recorrer à Justiça devido ao prazo — estava equivocado, determinando o retorno do processo ao Rio de Janeiro para uma nova análise de mérito.
Essa decisão ocorreu na mesma semana em que uma comitiva da Alerj foi enviada a Brasília para pedir celeridade no julgamento do caso. A missão contou com a presença do procurador-geral da Casa, Robson Maciel Jr., e dos deputados Martha Rocha e Luiz Paulo.
Agora, esta reunião que ocorreu com o presidente do TJRJ na semana passada funtamental para movimento que ocorreu em Brasília. Queriamos sensibilizar a Justiça para a necessidade de que esse processo fosse apreciado com celeridade concluiu Martha Rocha, presidente da Comissão de Servidores da Alerj.
