O estado terá um Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Consperj). O objetivo é prestar consultoria e propor diretrizes relacionadas à política de segurança, com foco na prevenção e repressão da criminalidade. A determinação é da Lei 8636/19, de autoria do Governo, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (29/11).

O conselho deverá acompanhar as instituições estaduais de segurança em relação às condições de trabalho e ao respeito pela integridade física e moral dos componentes, à celeridade na apuração de denúncias feitas às corregedorias dos órgãos e ao grau de confiabilidade e aceitabilidade pela população atendida.

Serão 18 membros no conselho: os secretários das polícias Militar e Civil, de Defesa Civil, de Administração Penitenciária e de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, de Relações Institucionais; além de representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da Alerj, do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), da Defensoria Pública (DPGE), do Ministério Público Estadual (MPRJ) e Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), das polícias federal e rodoviária, da guarda civil, de entidades e organizações da sociedade civil e de entidades profissionais de segurança. Cada membro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por mais dois. Os representantes das entidades citadas serão eleitos por meio de processo aberto regulamentado pelo governo.

A medida também extinguirá o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro criado pelo Executivo por meio do decreto nº 46.586, de 25 de fevereiro de 2019. A legislação federal impõe que esses conselhos sejam criados através de proposta do governo enviada às Casas Legislativas.