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Na noite de 13 de dezembro de 1968, o governo do general Arthur da Costa e Silva baixou o Ato Institucional número 5 (AI-5). O ano de 1968, conhecido como “o ano que não acabou”, ficou marcado por sucessivos protestos contra o regime militar. O AI-5 foi considerado pelos militares como uma “resposta” a essas tensões. O ato institucional é considerado por historiadores como a medida mais dura na ditadura militar e se constituiu de uma espécie de carta branca para o governo punir como bem entendesse os opositores políticos.
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AI-5: Confira a íntegra do Ato Institucional
Principais pontos do AI-5:
Ponto 1:
Com a medida, pessoas presas por crimes políticos ou contra a segurança nacional perderam o direito ao habeas corpus, ou seja, podiam ser presas por policiais sem mandado judicial indefinidamente.
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Ponto 2:
O AI-5 aumentou os poderes do presidente da República para que ele, sem intermédio do Judiciário, pudesse decretar o fechamento do Congresso Nacional e intervir nos estados e municípios. A medida permitia ainda a cassação de mandatos parlamentares e suspensão dos direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos, entre outras coisas. O presidente também podia demitir ou aposentar servidores públicos.
Ponto 3:
Durante os dez anos de vigência, o documento fundamentou a cassação dos mandatos de 110 deputados federais e de sete senadores, de 161 deputados estaduais, 22 prefeitos e 22 vereadores. No total, essas cassações descartaram arbitrariamente mais de seis milhões de votos. Por meio do AI-5, também foram cassados três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de professores universitários e pesquisadores. Todos críticos ao regime militar.
Ponto 4:
O congresso permaneceu fechado por 10 meses: seria reaberto apenas em outubro de 1969, para a realização das eleições presidenciais que acabariam conduzindo o general Emílio Garrastazu Médici à presidência e elegendo o vice Augusto Rademaker.
