A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu início, nesta terça-feira (05/08), ao segundo semestre legislativo de 2025 com a presença dos 70 deputados estaduais. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que destacou a importância da convocação de novos servidores públicos, especialmente concursados da área de segurança.

Estiveram presentes também o secretário de Governo, André Moura, e o chefe da Casa Civil, Nicola Miccione, representando o Executivo estadual. O deputado Th Joias e o assessor Roberto Santana, da Secretaria de Governo (Segov), marcaram presença na reabertura dos trabalhos parlamentares.

Reforço na segurança e valorização dos concursados

Em seu discurso, Bacellar ressaltou a importância dos servidores públicos e saudou os aprovados em concursos que acompanharam a sessão das galerias do Plenário do Edifício Lúcio Costa. Ele reafirmou o compromisso da Alerj com a valorização dos profissionais da segurança pública.

“A Alerj está negociando com o Executivo para resolver todas as questões pendentes de concursos públicos. Posso garantir que o caso dos aprovados no concurso de 2014 da Polícia Militar está praticamente resolvido. Em breve, vamos nos reunir com o MPRJ para avançar na resolução dessas pendências”, afirmou o presidente.

Pacote de medidas econômicas e de segurança pública

Representando o Executivo, o secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, anunciou o envio, na próxima semana, de um pacote com nove projetos de lei que tratam de questões fiscais, econômicas e de segurança pública. Entre as medidas, destacam-se:

• Refinanciamento de créditos do ICMS;
• Redução gradual de incentivos fiscais;
• Cessão de terrenos do governo estadual;
• Regras para uso de royalties no Rioprevidência;
• Reformulação nas carreiras de policiais civis e militares;
• Mudanças na concessão de “saidinhas” para detentos da Seap.

“O refinanciamento de créditos de ICMS é uma oportunidade para regularizar a situação fiscal das empresas fluminenses. Buscamos reforçar o caixa do Estado, que ainda está em Regime de Recuperação Fiscal”, explicou Miccione.

Adesão ao Propag

Parte dos projetos está relacionada ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas do Estado (Propag), que está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta prevê zerar os juros da dívida do Estado com a União, mediante a cessão de ativos, como terrenos públicos.

O líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a transparência nas negociações:

“A cessão dos terrenos precisa cumprir a função social da propriedade, mesmo sendo pública. O projeto terá regras claras e será amplamente debatido.”

Já o deputado Luiz Paulo (PSD) cobrou a apresentação urgente de um projeto autorizando formalmente a adesão do Estado ao Propag:

“É fundamental anteciparmos esse debate. Os vetos devem ser votados ainda em agosto e o prazo para adesão vai até 31 de dezembro.”