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Os vereadores aprovaram em primeira discussão na Câmara Municipal do Rio o projeto da prefeitura que prevê a encampação da Linha Amarela nesta sexta-feira. Agora, os parlamentaraes precisam esperar 48 horas para iniciarem a votação em segunda discussão do texto. O placar foi de 43 a 0. Eram necessários 26 para a aprovação.
O projeto volta à votação na terça-feira, às 10h, quando então serão apresentadas emendas.
No fim da tarde, em entrevista ao GLOBO, o presidente do Grupo Invepar (que controla a Linha Amarela) Abel Alves Rochinha, disse que o movimento pela encampação pode trazer sérios prejuízos para investimentos privados no Rio de Janeiro:
— Se isso acontecer, a quebra de contrato representa uma insegurança muito grande para se investir no Rio de Janeiro. Nós da Invepar e da Linha Amarela entendemos que contratos são para ser respeitados. Isso é algo básico em qualquer sociedade. Não respeitar contratos implica em menos investimentos, menos empregos e menos renda — disse o empresário.
INSEGURANÇA JURÍDICA
Abel Rochinha acrescentou ainda que a Lei das Concessões é clara ao prever que em caso de encampação, esse processo tem que se antecedido por um processo administrativo em que seja assegurado o direto de defesa da concessionária. E também que se feche um acordo de indenização prévia em que ambas as partes concordem com os valores.
— A prefeitura alega que teve um prejuízo de R$ 1,6 bilhão. O Tribunal de Contas do Município (TCM) fala em R$ 380 milhões enquanto que a CPI estimou em R$ 100 milhões. Nós não temos um calculo do prejuízo que poderíamos ter com a quebra de contrato. Mas acreditamos que há um desequilíbro contra a gente. Uma encampação como a prefeitura quer fazer não tem precedentes na história brasileira. Isso só se viu na Venezuela e na Bolívia – acrescentou o executivo.
O empresário comparou também a situação da Linha Amarela (que é explorada pela iniciativa provada) com a Linha Vermelha (operada pela prefeitura). E também com o valor do pedágio da ponte. Na Linha Amarela é R$ 7,50 enquanto na Ponte, R$ 4,30.
— Na Linha Vermelha, as faixas de trânsito estão apagadas. Há problemas com a iluminação. Muito diferente do serviço prestado pela Linha Amarela. Quanto a essas comparações com o valor do pedágio da Pinte Rio-Niterói, o perfil das vias é muito diferente. Na ponte, o usuário paga por circularpor toda a via. Na Linha Amarela, três quartos do traçado que atravessa os bairros da Zona Norte não há cobrança. Só paga quem atravessa entre a Zona Norte e os bairros da Barra e Jacarepaguá. Por isso, proporcionalmente, os preços são semelhantes – disse Abel.
Na Câmara, ainda há uma série de dúvidas entre os vereadores Uma das questões é como a prefeitura fará a gestão da via expressa. Os vereadores questionam a necessidade de se criar uma estatal para fazer a gestão.
Entenda : a disputa entre prefeitura e Lamsa pela cobrança do pedágio
— Na Saúde, foi criada uma gestora do contrato. No Porto, temos a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (Cdurp) – observou o vereador Leonel Brizola Neto (Psol), que é contra qualquer pedágio.
A reunião das comissões para dar parecer e para que o projeto entrasse em votação foi confusa e marcada por dúvidas se houve ou não irregularidades regimentais.
Parece videogame: Prefeitura chama contrato de concessão da Linha Amarela com Lamsa de ‘barbeiragem’; veja o vídeo
O vereador Marcelo Siciliano (PHS) chegou a assinar como presidente da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura. No entanto, Siciliano deixou o posto com a volta de Felipe Michel (PSDB), que estava licenciado para comandar a Secretaria da Terceira Idade.
— Me enganei. Assinei também pelos Assuntos Urbanos, mas não houve ilegalidade. Havia maioria na comissão. Eliseu Kessler (PSD) e Babá (PSol) que são titulares votaram – disse Siciliano..
Na reunião, ele não escondeu a surpresa:
— Eu não sou presidente da comissão?
Kessler foi o último a chegar à reunião. Ele assinou o parecer às 10h58, dois minutos antes do início da sessão. Se não tivesse chegado, não haveria como discutir o projeto nesta sexta-feira.
Rito em discussão
Outra polêmica é se houve irregularidade regimental em relação à reunião das comissões. A sessão estava marcada para 9h, com previsão de tolerância de 30 minutos. Mas os trabalhos só foram abertos às 9h40. Foi feita uma nova convocação às 10h30, quando finalmente começou o debate.
O presidente da CPI da Linha Amarela, Fernando William (PDT), sustentou que não havia qualquer irregularidade:
— O rito foi cumprido. E não há dúvida que o contrato e irregular — disse William.
Alguns vereadores sustentam que o rito foi seguido porque é possível uma convocação verbal sem publicação no Diário Oficial, desde que os ausentes sejam comunicados do novo horário, o que está preciso documentalmente. Isso porque havia membros de todas as comissões presentes.
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No entanto, nem todos os vereadores estavam seguros de votar. A secretaria da mesa ainda não se manifestou porque nenhum vereador levantou essa questão oficialmente.
— Minha preocupação é votar para acabar com a exploração da Lamsa. Mas não quero dar margem para a Câmara passar vergonha e conseguir anular a sessão — disse o vereador Luiz Carlos Ramos Filho (Podemos).
A vereadora Rosa Fernandes (MDB) chegou a defender que a discussão fosse adiada para que todos os colegas tomassem conhecimento do relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM), que, em auditoria, apontou irregularidades no contrato.
— Temos interesse que o valor seja reduzido. Mas existe o risco de discutirmos isso de forma açodada. Temos que tomar uma decisão embasados para evitar questionamentos jurídicos — disse Rosa.
Teresa Bergher (PSDB) defendeu a encampação, ma sressaltou:
– É até covardia culpar a Lamasa pelo valor absurdo do pedágio. Precisamos apurar as responsabilidades dos gestores que autorizaram os aditivos que contrariaram o interesse público ao permitir lucros abusivos _ disse a vereadora.
O presidente da Câmara do Rio, Jorge Felippe (MDB), explicou que documentalmente não poderia haver sessão na segunda-feira, que é o dia reservado para as reuniões das comissões. Haveria possibilidade de votar o projeto no domingo mas não houve acordo de líderes. Segundo a base do governo, Crivella queria fazer sessão no domingo, mas não conseguiu convencer os aliados.
Exploração do pedágio em questão
Alguns vereadores já discutem algumas questões. Há dúvidas se a prefeitura poderia diretamente explorar o pedágio. Alguns assessores jurídicos de vereadores dizem que isso feriria a Lei das Concessões.
— O poder público explorar diretamente pedágio seria considerado um tributo. Aí seria taxa. A prefeitura teria que contratar una empresa para explorar o pedágio — afirmou um deles.
A vereadora Rosa Fernandes defende que seja discutido um projeto para que numa futura concessão a tarifa seja vinculada à chamada taxa interna de retorno do investimento. Isso faria com que o valor do pedágio oscilasse conforme o volume de pagantes. Pelo contrato atual a atualização e pela inflação.
— Entre as emendas que vamos discutir está uma que vincula a receita do pedágio para a manutenção da via. Outro ponto é amarrar a questão de ter ou não indenização. Do jeito que o projeto está, afirma que o valor já foi pago. Isso pode gerar conflitos — disse Rosa.
Temor por investimentos
Vereadores da base do prefeito disseram temer que a polêmica prejudique investimentos na cidade. E lembram que a prefeitura enfrenta dificuldades para firmar novas parcerias e tem problemas com as já existentes, como a própria Lamsa e a gestão dos contratos de lixo.
— Agora mesmo, a prefeitura tenta fechar uma PPP de iluminação pública. Qual segurança que os investidores teriam? — indagou um vereador ligado ao prefeito.
Outro vereador bem próximo de Crivella resumiu a situação:
– Em 2020 tem eleição. Essa discussão fugiu da questão técnica e virou política. Quem votar contra pode ter problemas com o eleitor e tenho que pensar na reeleição. Mas aAcho difícil a prefeitura vencer – contou o político.
Nos microfones, o discurso era outro:
— O empresário honesto e correto não vai deixar de investir no Rio. A forma correta é manter esse pedágio absurdo? O correto é acabar com a corrupção — disse Felipe Michel (PSDB).
Um fato raro chamou a atenção. A esquerda, liderada pelo PSOL, dessa vez ficou à favor do prefeito, por entender que a concessionária já lucrou demais com o contrato. Geralmente a bancada vota contra a maior parte dos projetos de Crivella
Entre os vereadores mais críticos, estava o ex-secretário da Casa Civil Paulo Messina (PRB), que rompeu com Crivella. Ele entende que a deliberação das comissões foi feita de forma irregular
— O lucro da Linha Amarela e o preço do pedágio são absurdos. Mas houve irregularidades na deliberação. Mas não dá para aprovar essa medida só porque o prefeito Marcelo Crivella não gosta de ser desobedecido. Desse jeito, a Linha Amarela ganha indenização na Justiça. E ganhará milhões às nossas custas. Dinheiro que pode falar em hospitais — disse.
Crivella comenta
No meio da tarde, o prefeito divulgou um vídeo comemorando a votação. No entanto, ele afirmou que o placar oficial foi de 45 votos (e não 43) a zero. Marcelo Crivella disse que com o dinheiro que o consumidor vai economizar, vai poder gastar em outras prioridades. Seja na ”padaria, no açougue, no supermercadio, comprando um sapato, trocando os móveis de casa”, entre outras alternativas.
— Meus amigos, hoje o Rio se enobrece e se engradece com a decisão da Câmara de Vereadores que expressou o seu desejo político. Quarenta e cinco votos a favor do povo do Rio de Janeiro, das 130 mil pessoas que passam ali todos os dias. Obtiveram da Câmara de Vereadores uma decisão maiúscula que não se verga aos interesses poderosos. Esse pedágio já venceu. Tinha dez anos de prazo e chegou a 40 anos. A Câmara e o Tribunal de Contas fizeram os cálculos e chegaram à conclusão de que a prefeitura tem mais de R$ 1 bi de prejuízo.
Ausências
Cesar Maia e Celio Luparelli, ambos do DEM, não participaram da votação porque estão doentes. O ex-prefeito do Rio, que assinou o contrato de concessão com a Lamsa em seu primeiro mandato (1993-1996) está fortemente gripado e não vai às sessões desde terça-feira. Naquele dia, ele esteve no Hospital Samaritano onde fez um chek-up. E teve que ficar em repouso absoluto por recomendação médica. Na própria terça-feira, ele protocolou um atestado médico para justificar as ausências.
O ex-prefeito inclusive recolhia assinaturas para tentar retirar o projeto de pauta ainda em primeira discussão. Mas doente, não conseguiu as 17 assinaturas necessárias. Das oito que tinham ainda perdeu adesões: vários vereadores retiraram assinaturas.
Em rede social, Cesar manifestou preocupação com prejuízos eventais que servidores aposentados poderiam ter com a encampação. Isso porque a Invepar conta entre os maiores investidores com fundos de pensão da Caixa Econômica, Petrobras e Banco do Brasil .
Mesmo assim, de casa, Cesar havia orientado Luparelli a pedir vistas do projeto, adiando, assim a discussão. Célio acabou não aparecendo. A caminho para o Palácio Pedro Ernesto passou mal e foi parar em um hospital. Outro que também estava doente foi Reimont (PT)
O placar final poderia ter sido 45 a zero. Mas Thiago K. Ribeiro (MDB) e Veronica Costa (MDB) , que tinham votado na versão eletrônica foram embora antes da votação nominal . Os outros ausentes foram: Atila A. Nunes (MDB), Paulo Messina (PRTB) e Leandro Lyra (Novo).
O momento mais insólito da discussão envolveu Felipe Michel e Tânia Bastos (Republicanos). Por volta das 13 horas, ao defender que os colegas aprovassem o projeto, Michel conclamou:
— Vamos votar. Temos que praticar o TBC: Tirem a Bunda da Cadeira!!
Tânia rebateu:
— Vereador, a nossa gramática é tão rica. E esse tipo de fala…
Michel devolveu:
— Bunda na cadeira, não vejo nada demais. Então, se adote o TNC: Tirem as nádegas da cadeira.
Lei de Concessões
O texto do projeto de encampação cita o artigo 37 da Lei de Concessões, que prevê a retomada do serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público. Com isso, a prefeitura poderia, aos olhos da lei, assumir a responsabilidade pela cobrança do pedágio e pela administração da via, hoje a cargo da concessionária Lamsa. A iniciativa, contudo, é contestada juridicamente.
Pelo texto enviado por Crivella à Câmara, caberá ao município fixar um novo valor do pedágio. A prefeitura acredita que a tarifa cobrada hoje, de R$ 15 ida e volta, poderia cair para R$ 2 e ser cobrada em apenas um sentido. O projeto também autoriza a prefeitura a contratar empresas terceirizadas que hoje operavam na conservação da Linha Amarela, o que evitaria a demissão desses trabalhadores.
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No último domingo, equipes da prefeitura retiraram cancelas das cabines de cobrança de pedágio da Linha Amarela por volta das 22h30. A decisão de retirar as cancelas foi tomada com base em dados verificados por uma auditoria da própria prefeitura que constatou prejuízo de R$ 1,6 bilhão no contrato do município com a concessionária.
Em nova nota divulgada à Lamsa, a empresa afirmou que repudia “veementemente a decisão ilegal e abusiva do poder municipal, que só causa transtornos à sociedade carioca”. Cerca de sete horas após o início da ação da prefeitura — às 5h30 de segunda-feira —, a Justiça concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos da decisão da Prefeitura do Rio de cancelar o contrato de concessão.
